Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
Por: redação
Data: 01/06/2011 08:30 AM
A multa prevista para aqueles que se declararem carentes do benefício de assistência judiciária de forma a fraudar o sistema deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão. A decisão é da Terceira Tur...